03 de outubro de 2022
Quando uma mulher é diagnosticada com câncer de mama, muitas inseguranças vêm à tona, não apenas com relação ao seu corpo e sua saúde, mas também às suas atividades profissionais e rotina de trabalho. Nesse sentido, hoje vamos apresentar os direitos trabalhistas garantidos pela legislação brasileira às mulheres com câncer. Saiba mais!
As trabalhadoras que possuem contrato de trabalho regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e que foram diagnosticadas com câncer, têm alguns direitos garantidos pela legislação. Entre eles, o auxílio-doença, saque do FGTS e do PIS/PASEP, aposentadoria por invalidez, isenção do IPVA/Imposto de Renda e prioridade na tramitação de processos e recebimentos de precatórios. Saiba mais!
De acordo com a Lei 8.036/1990 e a Resolução 1/1996 do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP, todo trabalhador com carteira de trabalho assinada pode sacar o FGTS e o PIS/PASEP em caso de doença grave. O saque integral destes benefícios pode ser feito diretamente pelas mulheres diagnosticadas com câncer de mama, após as devidas comprovações junto à Previdência Social, para custeio do tratamento e seu sustento pessoal.
Quando impossibilitada de trabalhar em decorrência do câncer, a mulher tem direito a receber o auxílio-doença, concedido pelo INSS e garantido pela Lei 8.213/1991. Em alguns casos, quando a trabalhadora fica permanentemente incapacitada de trabalhar e não tem chance de ser realocada, é possível solicitar até mesmo a aposentadoria por invalidez.
A isenção do Imposto de Renda para pessoas com doenças graves que tenham rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão, está prevista no artigo 6º da Lei 7.713/1988. Além do Imposto de Renda, as pessoas com câncer que residem no Rio Grande do Sul também podem solicitar a isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos).
Além deste, outros 11 estados já regulamentaram o benefício: Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e São Paulo.
Neste caso, a trabalhadora deve entregar ao advogado um laudo médico atestando a existência do câncer. A prioridade na tramitação para pessoas com doenças graves é um direito concedido pela Lei 12.008/2009, para que o processo seja julgado mais rapidamente.
Além disso, pessoas com câncer também podem ter prioridade no recebimento de precatório, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei, conforme prevê a Emenda Constitucional 62/2009. Para ter acesso a estes benefícios, é necessário que a trabalhadora esteja na condição de segurada da Previdência Social e passe pela perícia médica do INSS.
De acordo com o Instituto Nacional de Câncer (INCA), excluindo os tumores de pele não-melanoma, atualmente o câncer de mama é o mais comum em mulheres no Brasil. As taxas mais altas estão nas regiões Sul e Sudeste, sendo 71,16% e 81,06 respectivamente.
Para o ano de 2022, foram estimados 66.280 novos casos, o que representa uma taxa ajustada de incidência de 43,74 casos por 100 mil mulheres (INCA, 2019a).
A incidência do câncer de mama aumenta com a idade, por isso a maior parte dos casos ocorre a partir dos 50 anos em mulheres. Vale destacar ainda que os homens também podem desenvolver câncer de mama, contudo, estima-se que a incidência nesse grupo represente apenas 1% de todos os casos da doença (INCA, 2019b).
A campanha Outubro Rosa acontece anualmente em outubro, e tem como objetivo conscientizar a população a respeito da prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama, aumentando assim as chances de cura e reduzindo a mortalidade. De acordo com especialistas, a doença é altamente curável se descoberta em estágios iniciais, por isso é tão importante ficar atento(a) ao seu corpo e realizar exames periódicos, como a mamografia.
Se você foi diagnosticado(a) com câncer de mama ou conhece alguém que convive com a doença, e precisa de orientação trabalhista, entre em contato. Atuamos há mais de 68 anos na área do Direito do Trabalho, e estamos à disposição para auxiliar você na busca por seus direitos e preservação dos seus interesses. Agende uma consulta com nossos advogados!
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