Direitos trabalhistas das mulheres com câncer de mama

03 de outubro de 2022

Quando uma mulher é diagnosticada com câncer de mama, muitas inseguranças vêm à tona, não apenas com relação ao seu corpo e sua saúde, mas também às suas atividades profissionais e rotina de trabalho. Nesse sentido, hoje vamos apresentar os direitos trabalhistas garantidos pela legislação brasileira às mulheres com câncer. Saiba mais!

O que diz a lei?

As trabalhadoras que possuem contrato de trabalho regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e que foram diagnosticadas com câncer, têm alguns direitos garantidos pela legislação. Entre eles, o auxílio-doença, saque do FGTS e do PIS/PASEP, aposentadoria por invalidez, isenção do IPVA/Imposto de Renda e prioridade na tramitação de processos e recebimentos de precatórios. Saiba mais!

Saque do FGTS e PIS/PASEP

De acordo com a Lei 8.036/1990 e a Resolução 1/1996 do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP, todo trabalhador com carteira de trabalho assinada pode sacar o FGTS e o PIS/PASEP em caso de doença grave. O saque integral destes benefícios pode ser feito diretamente pelas mulheres diagnosticadas com câncer de mama, após as devidas comprovações junto à Previdência Social, para custeio do tratamento e seu sustento pessoal.

Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

Quando impossibilitada de trabalhar em decorrência do câncer, a mulher tem direito a receber o auxílio-doença, concedido pelo INSS e garantido pela Lei 8.213/1991. Em alguns casos, quando a trabalhadora fica permanentemente incapacitada de trabalhar e não tem chance de ser realocada, é possível solicitar até mesmo a aposentadoria por invalidez.

Isenção do Imposto de Renda e IPVA

A isenção do Imposto de Renda para pessoas com doenças graves que tenham rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão, está prevista no artigo 6º da Lei 7.713/1988. Além do Imposto de Renda, as pessoas com câncer que residem no Rio Grande do Sul também podem solicitar a isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos).

Além deste, outros 11 estados já regulamentaram o benefício: Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e São Paulo.

Tramitação de processos e recebimentos de precatórios

Neste caso, a trabalhadora deve entregar ao advogado um laudo médico atestando a existência do câncer. A prioridade na tramitação para pessoas com doenças graves é um direito concedido pela Lei 12.008/2009, para que o processo seja julgado mais rapidamente.

Além disso, pessoas com câncer também podem ter prioridade no recebimento de precatório, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei, conforme prevê a Emenda Constitucional 62/2009. Para ter acesso a estes benefícios, é necessário que a trabalhadora esteja na condição de segurada da Previdência Social e passe pela perícia médica do INSS.

Incidência do câncer de mama no Brasil

De acordo com o Instituto Nacional de Câncer (INCA), excluindo os tumores de pele não-melanoma, atualmente o câncer de mama é o mais comum em mulheres no Brasil. As taxas mais altas estão nas regiões Sul e Sudeste, sendo 71,16% e 81,06 respectivamente.

Para o ano de 2022, foram estimados 66.280 novos casos, o que representa uma taxa ajustada de incidência de 43,74 casos por 100 mil mulheres (INCA, 2019a).

A incidência do câncer de mama aumenta com a idade, por isso a maior parte dos casos ocorre a partir dos 50 anos em mulheres. Vale destacar ainda que os homens também podem desenvolver câncer de mama, contudo, estima-se que a incidência nesse grupo represente apenas 1% de todos os casos da doença (INCA, 2019b).

Outubro Rosa

A campanha Outubro Rosa acontece anualmente em outubro, e tem como objetivo conscientizar a população a respeito da prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama, aumentando assim as chances de cura e reduzindo a mortalidade. De acordo com especialistas, a doença é altamente curável se descoberta em estágios iniciais, por isso é tão importante ficar atento(a) ao seu corpo e realizar exames periódicos, como a mamografia.

Assessoria em Direito do Trabalho

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